Leis e Regulamentações no Brasil

Leis e Regulamentações no Brasil

1. Rotulagem obrigatória (INMETRO & CONMETRO)

• Todo vestuário deve ter etiqueta permanente em português.
• Informações obrigatórias:
  • Nome/marca do fabricante ou importador + CNPJ.
  • País de origem: “Feito no Egito” (não pode usar bandeiras ou blocos comerciais).
  • Composição de fibras em ordem decrescente.
  • Instruções de lavagem com os 5 símbolos internacionais (ISO 3758).
  • Tamanho conforme padrão brasileiro (ABNT NBR 13377).
• Penalidade: apreensão imediata na alfândega ou multa de até R$ 1,5 milhão.

2. Certificação de Produto e Normas INMETRO

• Nem toda roupa precisa de “selo de qualidade”, mas o processo deve seguir normas técnicas da ABNT.
• O fornecedor é responsável por garantir conformidade.
• Há auditorias aleatórias e mercadorias não conformes são apreendidas na fronteira.

3. Rastreabilidade & Identificadores Únicos (GTIN)

• A partir de 2026, todo vestuário e calçado deve ter GTIN (Global Trade Item Number).
• Prazo: importações novas devem estar em conformidade até 31 de julho de 2026.
• Estoques antigos podem ser vendidos até dezembro de 2027.

4. Segurança Química – “REACH Brasileiro”

• Lei Federal nº 15.022/2024 criou o Inventário Nacional de Substâncias Químicas.
• Fabricantes ou importadores de substâncias usadas em tingimento, revestimento ou impermeabilização acima de 1 tonelada/ano devem registrar.

5. Alfândega & Transição Tributária de 2026

• Substituição do sistema antigo (Siscomex) pelo DUIMP (Declaração Única de Importação).
• Novo modelo de IVA duplo (CBS federal + IBS estadual).
• Em 2026, taxa piloto: 0,9% CBS + 0,1% IBS, além dos impostos antigos.